Vítima de acidente automobilístico receberá seguro

A magistrada considerou devida a indenização securitária por invalidez permanente no percentual de 40% sobre o valor da garantia

Complementação de aposentadoria.

Reajuste da suplementação quando da majoração dos salários do empregado em atividade.

Apelação cível. Ação ordinária de cobrança.

Policiais militares ativos. gratificação de função policial militar, moradia e fardamento.

Direito processual penal. Não oferecimento de contrarrazões por advogado constituído.

Multa. Error in procedendo.

Fiscalização falha implica culpa em acidente de trabalho

Por ter falhado na fiscalização da atividade contratada, a empresa tomadora dos serviços é culpada subsidiariamente à empregadora de um funcionário morto em acidente de trabalho.

Direito do consumidor. Apelação cível interposta de julgamento proferido em sede de ação civil pública.

Propaganda enganosa devidamente comprovada a teor do CDC. Anúncio que induziu consumidores em erro. Operadora.

Ceal terá que pagar multa por danos morais

A decisão está publicada no Diário de Justiça Eletrônico de hoje (15).

Contexto sócio-econômico influencia na concessão de aposentadoria por invalidez

Ação de alimentos. Procedência. Fixação da pensão em valor superior às necessidades da reclamante

Indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada em perícia médica

Segurado argumentou que adquiriu lesão que lhe causou incapacidade permanente.

Previdenciário. Concessão do benefício Auxílio-acidente

Improcedência em primeiro grau de jurisdição. Irresignação do segurado

Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original

A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário

Título indevidamente protestado gera dano moral a empresa

Prescrição. Diferenças de Complementação de Aposentadoria

Recurso de Revista.

Ação de reconhecimento e dissolução de União Estável

Decisão que determinou não haver bens a partilhar

Responsabilidade civil. Internet. Veiculação de fotografia em rede social, sem autorização.

Utilização para fins lucrativos.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de peças em estoque para reposição.

Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Utilização do veículo para uso pessoal e profissional.

Horas extras. Ônus da prova.

Ausência injustificada destes redunda na presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo autor.

Vínculo de emprego doméstico. Ausência de continuidade.

Não configuração.